Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2007

I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Proposta de Lei que aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa o reforço do investimento nas Forças de Segurança, contemplando o planeamento dos investimentos em instalações, veículos, comunicações, sistemas de informação, armamento e outros equipamentos da GNR e PSP, num horizonte de cinco anos (2008-2012).

Com efeito, esta programação constitui uma duplicação do investimento anual na GNR e PSP, sendo este reforço financeiro, essencialmente, financiado pela alienação de instalações e pela poupança de despesa resultante da não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes. Deste modo, garante-se que estes investimentos não terão um impacto acrescido no défice orçamental.

Assim, os investimentos contêm projectos que totalizam 427 milhões de euros, permitindo nomeadamente:

a) A substituição ou reabilitação, da totalidade das esquadras, postos e comando classificados como estando em mau estado, num total de cerca de 130 instalações, a execução do programa especial de reestruturação do dispositivo da PSP nas cidades de Lisboa e do Porto, e a instalação da Escola Prática, da Unidade de Intervenção e da Unidade de Segurança e Honras de Estado da GNR e da Direcção Nacional, sedes dos comandos metropolitanos de Lisboa e do Porto e Unidade Especial da PSP;

b) A renovação da frota de patrulha, substituindo cerca de 3000 viaturas, a dotação de todo o efectivo da GNR e PSP com pistolas de 9 mm e a continuação do programa de aquisição de coletes balísticos;

c) A conclusão da instalação da RNSI, assegurando a ligação em rede de banda larga de todos os postos da GNR e todas as esquadras da PSP, e o desenvolvimento do programa «Polícia em movimento»;

d) O desenvolvimento do Sistema Informático de Apoio às Operações da GNR, reformulação do Sistema Estratégico de Informação da PSP e conclusão do Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT), bem como desenvolvimento e implementação de diversas aplicações comuns (plataformas digitais de gestão dos sistemas de saúde e dos sistemas de remunerações e portal virtual das forças de segurança;

e) A implementação do SIRESP e aquisição dos respectivos terminais, a instalação do sistema integrado de vigilância, comando e controlo (SIVICC) da costa portuguesa e a execução de um programa nacional de videovigilância.

2. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário

Este Decreto-Lei vem introduzir na legislação nacional as normas relativas à constituição da lista dos postos de inspecção fronteiriços, fixando os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na comunidade.

Deste modo, pretende-se promover a transparência dos procedimentos a observar quanto à autorização/suspensão dos postos de inspecção fronteiriços, bem como a sua divulgação junto dos operadores.

3. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2003 de 10 de Dezembro, que procede à regulamentação da Comissão da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho

Este diploma vem reconhecer o direito a senhas de presença a todos os membros da Comissão de Liberdade Religiosa que não sejam funcionários públicos ou agentes do Estado.

Com efeito, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, que procedeu também à criação da Comissão da Liberdade Religiosa – órgão independente de consulta da Assembleia da República e do Governo –, apenas era atribuído o direito a auferir senhas de presença ao presidente e o vice-presidente da Comissão.

4. Decreto que altera o Decreto n.º 43/92, de 14 de Outubro, que desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira, destinada à instalação de um centro de dia para idosos

Este Decreto vem permitir a utilização de uma área de 3 ha, situada no concelho de Mira, já desafectada do regime florestal parcial em 1992, para a instalação de um centro de dia e lar para idosos, bem como de infra-estruturas de apoio à infância e, também, de cuidados de saúde, no âmbito das acções desenvolvidas pelo Centro Social Paroquial do Seixo de Mira.

5. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a revisão do Plano de Urbanização de Arouca, no município de Arouca

A revisão do Plano de Urbanização de Arouca, agora ratificada por esta Resolução, visa permitir o desenvolvimento económico e social do concelho, ampliando o perímetro urbano.

6. Resolução do Conselho de Ministros que renova o mandato do presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

Esta Resolução vem renovar o mandato do Prof. Doutor Mário João de Oliveira Ruivo no cargo de presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

II. O Conselho de Ministros procedeu, ainda, à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:

Decreto-Lei que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro.