Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 2008
I. O Conselho de Ministros, em reunião extraordinária que hoje teve lugar na Presidência do Conselho de Ministros, para além da continuação dos trabalhos preparatórios da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2009, aprovou o seguinte diploma:
Proposta de Lei que estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
Com esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, o Governo, face à conjuntura financeira internacional, visa instituir um regime extraordinário de concessão de garantias do Estado de modo a reforçar a estabilidade e a liquidez no sistema financeiro nacional, em condições que permitam assegurar o regular financiamento da actividade económica.
As garantias a conceder ao abrigo desta Proposta de Lei podem atingir um montante até 20 mil milhões de euros.
II. O Conselho de Ministros apreciou, ainda, o «Relatório Estratégia de Lisboa - Programa Nacional de Reformas - Novo Ciclo 2008/2010», que será, agora, remetido à Comissão Europeia.
Proposta de Lei que estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
Com esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, o Governo, face à conjuntura financeira internacional, visa instituir um regime extraordinário de concessão de garantias do Estado de modo a reforçar a estabilidade e a liquidez no sistema financeiro nacional, em condições que permitam assegurar o regular financiamento da actividade económica.
As garantias a conceder ao abrigo desta Proposta de Lei podem atingir um montante até 20 mil milhões de euros.
II. O Conselho de Ministros apreciou, ainda, o «Relatório Estratégia de Lisboa - Programa Nacional de Reformas - Novo Ciclo 2008/2010», que será, agora, remetido à Comissão Europeia.
Etiquetas.
Conselho de Ministros
Sem comentários:
Enviar um comentário