Governo cria comissão para apoiar Executivo na definição futura de Orçamento por programas.

Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças.

Comunicado de imprensa.

O Governo criou uma Comissão Técnica que terá a missão de fazer recomendações ao Executivo sobre o modelo e a metodologia de aplicação de estruturação do Orçamento do Estado (OE) por programas, com o estabelecimento de regras e
objectivos orçamentais.

A referida Comissão trabalhará na dependência directa do Ministro de Estado e das Finanças e deverá apresentar um relatório com o ponto de situação dos trabalhos até 30 de Maio de 2007 e submeter ao Governo o relatório final até 30 de Maio de 2008.

A unidade técnica de apoio, cujo despacho de criação foi hoje publicado em Diário da República, será coordenada pelo Professor João Manuel de Matos Loureiro e integrará ainda o Professor Álvaro Manuel Pina, o presidente do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, João Catarino, o Adjunto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Pedro Rodrigues, a directora do Serviço de Orçamento da Direcção-Geral do Orçamento, Fernanda Sousa Barreiros e o director do Serviço de Auditoria da Direcção-Geral do Orçamento, Virgílio Fernandes, além de um representante a designar pela Budgeting Expenditures Division da OCDE.

Procurando concretizar o ditame constitucional (Art. 105º), que consagra a estruturação do Orçamento do Estado por programas, a Lei do Enquadramento Orçamental dispõe que o OE seja estruturado por programas, em resultado de uma gestão por objectivos. O Decreto-Lei 131/2003, de 28 de Julho, estabeleceu as regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no OE, bem como ao acompanhamento da respectiva execução.

A criação desta comissão insere-se pois no firme empenho do Governo em concretizar o que está previsto constitucionalmente e legalmente, aprofundando e efectivando no processo de elaboração do Orçamento do Estado um modelo de orçamentação por programas que, de forma sistemática e coerente, assegure uma perspectiva plurianual de afectação da despesa pública e um melhor acompanhamento , avaliação e controlo de execução orçamental.

Neste âmbito, recorde-se que o Governo já teve a oportunidade de, em 2006, submeter à Assembleia da República um plano de trabalhos calendarizado, visando precisamente concretizar o objectivo de estruturar a proposta de OE por programas. A criação desta comissão é pois um passo fundamental na estratégia do Governo em dotar, até 2010, Portugal de um sistema jurídico e operacional coerente na área da orçamentação por programas, em linha com o que acontece em diversos Estados membros da União Europeia e em consonância com as melhores práticas internacionais nesta matéria, nomeadamente as aconselhadas pela OCDE.