Prazo de envio de contributos.

Estive em contacto com a UCMA, para saber até quando é que temos que enviar os contributos para a revisão do simplex para 2007.

O prazo que me foi dado é 15 de Dezembro, para tal agradecia a colaboração de todos e o vosso empenho.

Só em equipe é que podemos alacançar o objectivo proposto, debater e dar o nosso contributo.

Com os mais sinceros cumprimentos,

António Miguel de Medeiros Correia

Saiba mais sobre os objectivos da simplificação legislativa e administrativa.

A simplificação deve ser um exercício de avaliação permanente da necessidade e da utilidade das leis e dos regulamentos.

O excesso de legislação conduz à opacidade do corpo de leis. Muitas leis e regulamentos a sucederem-se no tempo e regularem as mesmas situações provocam incerteza sobre quais as leis que se encontram vigor. Muitas leis, muitos regulamentos e muitas normas a prolongarem a sua vigência para além da sua utilidade produzem resultados negativos e geram custos indesejáveis.

A simplificação deve ser um exercício de avaliação permanente da relação custo/ benefício dos procedimentos administrativos .

Os procedimentos administrativos inúteis, a exigência de formalidades obsoletas e a carga burocrática excessiva geram desconfiança e constrangimentos que dificultam a vida dos cidadãos e das empresas. A confiança no funcionamento da sociedade em geral e na capacidade das instituições e dos decisores políticos é indispensável para promover bem-estar e segurança.

A simplificação tem de ser um exercício de avaliação permanente da adequação dos processos e das práticas administrativas.

A simplificação induz uma nova cultura de serviço público. A associação entre os instrumentos e metodologias que permitem simplificar procedimentos com as novas tecnologias da informação e da comunicação, promove a partilha da informação e a transparência dos processos.

Simultaneamente, obriga a administração a trabalhar em rede para a integração de serviços, tendo em vista a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas.

SAIBA MAIS SOBRE A CONSULTA PÚBLICA.

Porquê uma Consulta Pública? Com a consulta pública queremos ouvir a opinião dos cidadãos.

A quem se destina esta Consulta Pública? Nesta actividade devem participar os cidadãos e as empresas, enquanto destinatários da regulação e partes interessadas nos processos de simplificação. Participam também os membros do Governo e os funcionários, enquanto responsáveis pela feitura e pela aplicação da lei e dos regulamentos.

Que tipo de sugestões? Nesta consulta serão avaliadas as suas sugestões sobre as medidas propostas bem como as suas sugestões de novas medidas.

O será feito com as sugestões? Ambas serão enviadas aos serviços por elas responsáveis para ponderação do seu acolhimento neste Programa. Mesmo que algumas delas não possam ser acolhidas no programa de 2007, serão tidas em conta em posteriores iniciativas de simplificação.

O que acontece depois desta consulta? Após esta consulta, o programa Simplex 2007 será refeito e apresentado publicamente, o que deverá ocorrer no início do ano.

SIMPLEX 2007 - ACTIVIDADES EMPRESARIAIS.

As medidas de simplificação serão benéficas para as empresas sempre que, sem pôr em causa a segurança jurídica de pessoas e bens, permitam detectar, reduzir e remover obstáculos ao desenvolvimento das actividades económicas, facilitando o comércio, o investimento, a competitividade e a consequente criação de riqueza.

Licenças

Agricultura e floresta

Turismo

Logística portuária e plataformas logísticas

Construção e imobiliário

Energia

Criar e gerir empresas

Acelerar procedimentos administrativos e judiciais

Exportação e importação

Aeronáutica

Comunicações

Rede viária e circulação rodoviária

Propriedade industrial

Pessoas colectivas de utilidade pública

Fornecimentos ao Estado

SIMPLEX 2007 - CIDADANIA.

O “Simplex” contribuirá positivamente para o reforço da confiança dos cidadãos no serviço público se facilitar o seu quotidiano, der atenção aos seus acontecimentos de vida, diminuir os conflitos, fortalecer os seus direitos e reduzir e eliminar processos e procedimentos inúteis.

Estudar e aprender

Investigar e ensinar

Cultura e conhecimento

Empregar e trabalhar

Consulta e cirurgia a tempo e horas

Prestações sociais

Ordenar o território e preservar o ambiente

Simplificar o registo civil

Garantir a segurança

Garantir e facilitar o acesso à propriedade

Imigrar e emigrar

Viajar em transportes colectivos

Conduzir automóvel

Partilhar a informação para melhorar o serviço

Relação com Munícipios

Facilitar os pagamentos e cobranças

Órgãos de soberania

SIMPLEX 2007 EM CONSULTA PÚBLICA DESDE HOJE.

Acabei agora mesmo de tomar conhecimento, que já está em consulta pública, como tinha afirmado a Dra. Maria Manuel Leitão Marques, ser intensão do governo, como forma de ouvir a opinião de todos nós.

Proponho abrir com este post um novo capitulo que vai ter a etiqueta de Consulta Pública do Programa Simplex 2007.

Todos os interessados podem enviar (para o mail indicado no blog) a sua opinião.

Prentende-se elaborar um documento através deste blog a entregar à Sra. Coordenadora da UCMA, como o contributo dado pelo desafio lançado pelo debate no evento da Microsoft, subordinado ao tema "Um Novo Mundo de Trabalho na Administração Pública." .

Nesse documento constaram sugestões sobre a medidas propostas e novas medidas a propor.

Irei sobre a etiqueta que referi anteriormente, colocar tópicos do Simplex 2007 que já se encontra em consulta pública, para começarmos a debater ideias para no fim elaborarmos o documento final.

No simbolo do simplex pode aceder à página oficial.

MegaRede, a ligação entre o comércio tradicional e o cidadão.

Dentro da perspectiva do Simplex, o Plano Tecnológico avançou ao encontro do cidadão e do retalhista na descentralização de vários serviços, de modo a simplificar a vida a todos nós.

Assim apareceu a marca MegaRede, marca comercial do projecto de Webização da comunidade empresarial desenvolvido a partir de um conceito definido pela CCP, conceptualizado em colaboração com a PT e materializado na Entigere – Entidade Gestora da Rede Multiserviços, SA.

A Entigere,SA. foi fundada em Dezembro de 2005 contando como accionistas iniciais:

• A CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;
• A Portugal Telecom;
• O Banco Português de Negócios;
• A CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal;
• A Uni.Mark.

São também parceiros do projecto e irão brevemente entrar na estrutura accionista da Entigere SA:

• A CTP – Confederação do Turismo de Portugal;
• A CIP – Confederação da Indústria de Portugal;
• O Millenium BCP;
• Sociedade de Capital de Risco;

A MegaRede conta actualmente com cerca de 70 parceiros, que abrangem os mais diversos sectores, entre os quais:

• Telecomunicações.
• Informática.
• Pagamentos de serviços.
• Carregamentos de telemóveis.
• Seguros.
• Ourivesaria e Relojoaria.
• Formação.
• Bazar/Diversos.
• Hotelaria.
• Crédito.
• Produtos para o Lar.

Site Oficial da MegaRede http://www.megarede.pt .

Marca na Hora e Empresa na Hora de Mãos Dadas .

Desde ontem (2006-11-24) que o serviço Marca na Hora pode ser utilizado em todo o país.

Assim, quando se constitui uma empresa na hora, é possível fazer logo o registo de uma marca.

Esta medida foi o resultado depois do sucesso de um período experimental, quando este serviço apenas podia ser utilizado em alguns pontos do país.


Segundo um comunicado do Ministério da Justiça, registar uma marca na hora passará a ser feito nos 44 pontos de atendimento do serviço Empresa na Hora, que cobrem todas as capitais de distrito e as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

A partir de ontem, todos os postos de atendimento Empresa na Hora que sejam implementadas no futuro, passam a disponibilizar o serviço Marca na Hora.

INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA.

O Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2006, procedeu à aprovação final de vários diplomas, anteriormente aprovados na generalidade, em que damos especial destaque para este diploma que altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, e cria a Informação Empresarial Simplificada (IES).

Este Decreto-Lei, para além de eliminar a intervenção judicial para a redução do capital social das Sociedades Comerciais e de simplificar o respectivo procedimento, por via da eliminação do registo e publicação da deliberação de redução do capital, tem como principal novidade a criação da Informação Empresarial Simplificada.

Este novo mecanismo agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais até existentes para as empresas. Assim, a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação estatística ao INE e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal, passam a cumprir-se com o simples envio electrónico ao Ministério das Finanças da informação contabilística das empresas, realizado uma única vez por ano, nos seis meses posteriores ao termo do exercício económico.

Vamos continuar a acompanhar o desenvolvimento deste tema e de outros aqui colocados.

Aproveito para que todos participem neste blog e se tiverem conteúdos que desejem ver em discussão é só enviar.

Simplex 2007 será colocado em debate público.

Conforme noticiado pelo tek.sapo.pt, na conferência com o tema "10 Anos da Sociedade da Informação", promovida pela APDSI (Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação) com a presença da Sra. Coordenadora da UCMA, Dra. Maria Manuela Leitão Marques, ficou desde já o compromisso de ser colocado brevemente em debate público a versão 2007 do Simplex.

A Sra. Coordenadora adiantou também que haverá um inquérito sobre a satisfação dos serviços electrónicos da aministração pública.

Para ambos os casos que aqui noticiamos não ficou nenhuma data definida.

Ficamos desde já aguardar e atentos para disponibilizar a todos que visital este blog, o andamento deste assunto.

"Um Novo Mundo Começa Hoje...", na Administração Pública promovido pela Microsoft no Centro Cultural de Belém.

(fotografia feita pelo CascaisInfo).

Foi no passado dia 27 de Outubro, que a Microsoft promoveu um evento subordinado ao tema "Um Novo Mundo começa Hoje...".

O evento foi bastante interessante e participado, teve como moderador o Dr. António Carneiro Jacinto.

A agenda do evento estava muito bem recheada por excelentes oradores (tanto na capacidade de comunicação como de conhecimento pelos temas que estavam a apresentar).

Destacamos em primeira linha a Dra. Maria Mauela Leitão Marques (Coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa), que versou a sua apresentação na perspectiva de explanar os pontos chave do SIMPLEX :

• Eliminação de certidões.

• Eliminação do papela/Desmaterialização.

• Simplificação/Desburocratização.

• Desregulamentação.

• Facilitação do Acesso aos Serviços Públicos.

• Harmonização/Consolidação dos Regimes Jurídicos.

Sublinhou na importância de uma administração virada para os cidadãos.

Informou que o Simplex 2006 consituiu um exercicio pedagógico, não é um programa perfeito e completo e que novas medidas e uma nova metodologia para definição de prioridades de simplificação e redução de encargos vão ser debatidas para o Simplex 2007.

Também ouvi com grande agrado a apresentação da Dra. Anabela Pedroso da UMIC (Agência para a Sociedade do Conhecimento), onde foi apresentado como se tem desenvolvido os trabalhos em torno do Cartão do Cidadão, dos serviços virados para o cidadão.

Falou também na uniformização das tecnologias e sublinhou a interoperabilidade como a nova forma de agir e de competitividade.