Saiba mais sobre os objectivos da simplificação legislativa e administrativa.

A simplificação deve ser um exercício de avaliação permanente da necessidade e da utilidade das leis e dos regulamentos.

O excesso de legislação conduz à opacidade do corpo de leis. Muitas leis e regulamentos a sucederem-se no tempo e regularem as mesmas situações provocam incerteza sobre quais as leis que se encontram vigor. Muitas leis, muitos regulamentos e muitas normas a prolongarem a sua vigência para além da sua utilidade produzem resultados negativos e geram custos indesejáveis.

A simplificação deve ser um exercício de avaliação permanente da relação custo/ benefício dos procedimentos administrativos .

Os procedimentos administrativos inúteis, a exigência de formalidades obsoletas e a carga burocrática excessiva geram desconfiança e constrangimentos que dificultam a vida dos cidadãos e das empresas. A confiança no funcionamento da sociedade em geral e na capacidade das instituições e dos decisores políticos é indispensável para promover bem-estar e segurança.

A simplificação tem de ser um exercício de avaliação permanente da adequação dos processos e das práticas administrativas.

A simplificação induz uma nova cultura de serviço público. A associação entre os instrumentos e metodologias que permitem simplificar procedimentos com as novas tecnologias da informação e da comunicação, promove a partilha da informação e a transparência dos processos.

Simultaneamente, obriga a administração a trabalhar em rede para a integração de serviços, tendo em vista a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas.