Vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública

Proposta de Lei que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada no Conselho de Ministros de 14 de Junho de 2007

Proposta de Lei dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada no Conselho de Ministros de 19 de Abril de 2007

Proposta de Lei do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, aprovada no Conselho de Ministros de 19 de Abril de 2007

Reforma dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações na Administração Pública, versão de 16 de Março de 2007

Reforma de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública, versão de 6 de Março de 2007

Princípios das carreiras, vínculos e remunerações da Administração Pública, versão de 24 de Janeiro de 2007