Nova legislação sobre o Sector Energético.

Declaração do Ministro da Economia e da Inovação sobre medidas de política energética.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

A energia tem uma grande importância nas sociedades modernas e no dia a dia dos cidadãos. Temos de transformar o desafio da energia numa oportunidade de aproveitamento dos nossos recursos renováveis, de estabilização dos preços e de criação de novas indústrias.

Vou anunciar a nova legislação sobre o sector energético com vista a consolidar a política nesta área que foi aprovada pelo Governo em linha com o que foi anunciado em Outubro.

Trata-se de um conjunto de cinco medidas que têm um efeito verdadeiramente estrutural.

Têm os resultados seguintes:

Tarifas de electricidade mais baixas e mais estáveis;
Redução do deficit tarifário com efeitos a 10 anos, portanto para além do ciclo eleitoral;
Avanço decisivo na construção do mercado Ibérico.
A primeira medida consiste na extinção dos chamados Contratos de Aquisição de Energia entre os produtores de electricidade e a REN e na entrada em vigor de um mecanismo de compensação do equilíbrio contratual.

Trata-se de uma medida de carácter técnico, mas que tem 2 resultados concretos importantes:

a) Começa por permitir uma redução das tarifas de electricidade, uma vez que o impacto deste mecanismo de compensação é inferior ao dos contratos que são extintos, e

b) Cria mais concorrência no mercado de electricidade por diversas razões que passo a explicar,

- A energia deixa de estar ligada a contratos de longo prazo e é efectivamente colocada no mercado,

- Com isto desenvolve-se o mercado ibérico de electricidade e criam-se condições mais transparentes para a formação de um preço pelo jogo da procura e oferta no mercado.
A segunda medida consiste em fixar novos parâmetros para o cálculo anual das rendas a pagar à REN pelos centros produtores, o que se traduz na redução dos custos da produção eléctrica.

As duas medidas que acabo de anunciar relativas aos contratos de longo prazo e às rendas pagas à REN, criam as condições para uma revisão em baixa das tarifas em 2007, o que é competência da ERSE.

A terceira medida resulta da aprovação da nova Lei da água, que clarifica o regime em que os produtores exploram as barragens.

Foi decidido reverter a favor dos consumidores e da solidez do sistema tarifário o valor criado pelo pagamento pelos produtores da exploração das barragens até ao final da sua vida útil.

O valor criado será apurado através de um processo de avaliação feito por duas entidades financeiras independentes e ascende a várias centenas de milhões de Euros.

Utilização do montante pago pelos produtores

Quero deixar claro o destino que terá essa verba muito importante, porque isso traduz a filosofia da política energética deste Governo.

O montante apurado reverte para um fundo que terá as seguintes 3 utilizações:

a) Primeiro, amortização imediata de parte substancial do deficit tarifário, o que terá um efeito adicional favorável nas tarifas durante os próximos 10 anos. Temos de raciocinar num horizonte que vai para além dos ciclos eleitorais. Seria errado pensar exclusivamente numa óptica de curto prazo.

b) Segundo, criação de um fundo de reserva para a estabilidade das tarifas eléctricas no médio prazo, de forma a evitar aumentos bruscos sempre que ocorram situações imprevisíveis, tais como uma subida do preço do petróleo ou um período de seca prolongado. Temos de criar mecanismos de segurança para os consumidores. Seria errado não criar mecanismos que reduzissem a incerteza para os consumidores.

c) Terceiro, dinamizar o programa de eficiência energética e de promoção da micro-geração. Temos de criar condições para ter a médio prazo o sistema energético que ambicionamos. Seria errado deixar que os acontecimentos comandassem o nosso futuro.

A quarta medida, tem por base a nova legislação que regula a Lei da Água, a qual simplifica o processo de autorização dos investimentos em aumento de potência nas barragens existentes.

Temos um dos objectivos mais ambiciosos da Europa para as energias renováveis, 45% da produção de electricidade, onde a hídrica tem um lugar importante.

Esta medida vai permitir acelerar os reforços de potência das barragens e aumentar em 15% a sua produção.

A quinta medida consiste em cruzar participações entre a Rede Eléctrica Nacional e a Rede Eléctrica Espanhola, conforme foi acordado na cimeira de Badajoz entre os Governos dos dois Países.

Em resumo:

O Governo vai passar para os consumidores os benefícios das medidas que acabo de anunciar.
Mas vai fazê-lo de uma forma prudente e que produz efeitos durante 10 anos. Devemos comportarmo-nos como a formiga, não é como a cigarra.
O Governo vai reforçar ao mesmo tempo o compromisso de produzir 45% da electricidade a partir de fontes renováveis em 2010. Na UE, apenas dois outros países têm um objectivo tão ambicioso como o nosso.
Vamos investir mais na eficiência energética e na micro-geração, áreas onde há ainda muito por fazer.
Vamos criar condições para reduzir o risco regulatório que estava a penalizar os produtores.
Este conjunto de medidas vai resultar numa situação energética mais, mais sólida, mais transparente e com menores custos para os consumidores.

Uma vez que se trata de medidas muito importantes, solicitei ser ouvido sobre esta matéria pelo Parlamento de forma a esclarecer totalmente esta matéria.