Informação Empresarial Simplificada.
No seguimento do nosso post de 11/25/06 sobre a Informação Empresarial Simplificada, passamos a divulgar a informação dada pelo Ministério da Justiça em 24/01/2007.
Informação Empresarial Simplificada
Quatro obrigações cumpridas através de uma única declaração electrónica.
Foi publicado em Diário da República, a 17 de Janeiro de 2007, o Decreto-Lei que cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), uma medida interministerial do Simplex, promovida pelo Ministério da Justiça.
A IES é uma nova forma de entrega electrónica e totalmente desmaterializada de informações de natureza contabilística, fiscal e estatística que as empresas devem entregar ao Ministério da Justiça, à Administração Fiscal, ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e ao Banco de Portugal.
Com a IES, as empresas passam a cumprir quatro obrigações perante quatro entidades públicas através de uma única via electrónica, num só momento.
Hoje, as empresas estão obrigadas a prestar quatro vezes a mesma informação sobre as suas contas anuais a quatro entidades públicas diferentes:
-têm de fazer o registo da prestação de contas, em papel, junto das conservatórias do registo comercial, do Ministério da Justiça;
-têm de entregar a declaração anual de informação contabilística e fiscal à Administração Fiscal;
-têm de entregar estatística sobre as suas contas ao INE;
-têm de entregar informação estatística ao Banco de Portugal.
Com a IES, estas quatro obrigações passam a ser cumpridas num único momento, por via electrónica, através da Internet. Toda a informação que as empresas têm de prestar sobre as suas contas anuais passa a ser transmitida em formulários electrónicos únicos.
A IES poderá ser entregue através do site das declarações electrónicas ou de um site específico da IES, a disponibilizar.
O registo da prestação de contas fica mais simples, por via electrónica e desmaterializada.
Uma das obrigações integradas na IES é o registo da prestação de contas, nas conservatórias de registo comercial.
Deixa de ser necessário entregar qualquer documento físico junto das conservatórias do registo comercial e os registos passam a ser realizados de forma automática e electrónica. A publicação do acto de registo também é realizada automaticamente, no site das publicações do Ministério da Justiça (www.mj.gov.pt/publicacoes).
Registo da prestação de contas mais barato.
Em 2005, para as contas relativas ao exercício económico de 2004, o preço a pagar pela prestação de contas era, no mínimo, de 126 euros.
O registo da prestação de contas através da IES, em 2007, custará 85 euros.
Com a entrega da IES, será oferecido o código de acesso a uma Certidão Permanente de Registo Comercial.
A Certidão Permanente é um novo serviço do Ministério da Justiça, que permite disponibilizar em suporte electrónico e permanentemente actualizado, a reprodução dos registos em vigor sobre a sociedade.
Com o código de acesso à Certidão Permanente é possível visualizar on-line todos os registos comerciais da sociedade, permanentemente actualizados.
O código de acesso à Certidão Permanente elimina a certidão em papel: a entrega deste código de acesso substitui, para todos os efeitos, a apresentação de uma certidão de registo comercial em papel, não podendo nenhuma entidade pública ou privada exigir uma certidão em papel quando lhes tenha sido entregue o referido código.
Entrega da IES até Junho de 2006
A entrega da IES é obrigatória para todas as empresas que tenham terminado o seu ano económico no final de Dezembro de 2006, que assim passam a cumprir quatro obrigações perante quatro entidades públicas através de uma única via electrónica, num só momento.
A IES pode ser entregue até ao final de Junho de 2007 e os formulários electrónicos serão disponibilizados na Internet a partir de Abril.
Apresentação da Informação Empresarial Simplificada
(Ficheiro em PDF com 14 páginas, 171 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
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