Informação Empresarial Simplificada.

No seguimento do nosso post de 11/25/06 sobre a Informação Empresarial Simplificada, passamos a divulgar a informação dada pelo Ministério da Justiça em 24/01/2007.

Informação Empresarial Simplificada
Quatro obrigações cumpridas através de uma única declaração electrónica.

Foi publicado em Diário da República, a 17 de Janeiro de 2007, o Decreto-Lei que cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), uma medida interministerial do Simplex, promovida pelo Ministério da Justiça.

A IES é uma nova forma de entrega electrónica e totalmente desmaterializada de informações de natureza contabilística, fiscal e estatística que as empresas devem entregar ao Ministério da Justiça, à Administração Fiscal, ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e ao Banco de Portugal.

Com a IES, as empresas passam a cumprir quatro obrigações perante quatro entidades públicas através de uma única via electrónica, num só momento.

Hoje, as empresas estão obrigadas a prestar quatro vezes a mesma informação sobre as suas contas anuais a quatro entidades públicas diferentes:

-têm de fazer o registo da prestação de contas, em papel, junto das conservatórias do registo comercial, do Ministério da Justiça;

-têm de entregar a declaração anual de informação contabilística e fiscal à Administração Fiscal;

-têm de entregar estatística sobre as suas contas ao INE;

-têm de entregar informação estatística ao Banco de Portugal.

Com a IES, estas quatro obrigações passam a ser cumpridas num único momento, por via electrónica, através da Internet. Toda a informação que as empresas têm de prestar sobre as suas contas anuais passa a ser transmitida em formulários electrónicos únicos.

A IES poderá ser entregue através do site das declarações electrónicas ou de um site específico da IES, a disponibilizar.

O registo da prestação de contas fica mais simples, por via electrónica e desmaterializada.

Uma das obrigações integradas na IES é o registo da prestação de contas, nas conservatórias de registo comercial.

Deixa de ser necessário entregar qualquer documento físico junto das conservatórias do registo comercial e os registos passam a ser realizados de forma automática e electrónica. A publicação do acto de registo também é realizada automaticamente, no site das publicações do Ministério da Justiça (www.mj.gov.pt/publicacoes).

Registo da prestação de contas mais barato.

Em 2005, para as contas relativas ao exercício económico de 2004, o preço a pagar pela prestação de contas era, no mínimo, de 126 euros.

O registo da prestação de contas através da IES, em 2007, custará 85 euros.

Com a entrega da IES, será oferecido o código de acesso a uma Certidão Permanente de Registo Comercial.

A Certidão Permanente é um novo serviço do Ministério da Justiça, que permite disponibilizar em suporte electrónico e permanentemente actualizado, a reprodução dos registos em vigor sobre a sociedade.

Com o código de acesso à Certidão Permanente é possível visualizar on-line todos os registos comerciais da sociedade, permanentemente actualizados.

O código de acesso à Certidão Permanente elimina a certidão em papel: a entrega deste código de acesso substitui, para todos os efeitos, a apresentação de uma certidão de registo comercial em papel, não podendo nenhuma entidade pública ou privada exigir uma certidão em papel quando lhes tenha sido entregue o referido código.

Entrega da IES até Junho de 2006

A entrega da IES é obrigatória para todas as empresas que tenham terminado o seu ano económico no final de Dezembro de 2006, que assim passam a cumprir quatro obrigações perante quatro entidades públicas através de uma única via electrónica, num só momento.

A IES pode ser entregue até ao final de Junho de 2007 e os formulários electrónicos serão disponibilizados na Internet a partir de Abril.

Apresentação da Informação Empresarial Simplificada
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