Sobre a decisão do Tribunal Constitucional relativa à Lei das Finanças Locais.

Presidência do Conselho de Ministros

Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna.

Declaração do Ministro de Estado e da Administração Interna sobre a decisão do Tribunal Constitucional relativa à Lei das Finanças Locais.

O Governo regista com satisfação que o Tribunal Constitucional tenha, por iniciativa do Senhor Presidente da República de modo expressivo e inequívoco, dissipado plenamente as dúvidas suscitadas sobre a constitucionalidade da Lei das Finanças Locais aprovada pela Assembleia da República.

António Costa

Ministro de Estado e da Administração Interna