Energia.

1. Consolidação legislativa.

Concentrar num único diploma legal todas as especificações dos combustíveis.
Pretende-se facilitar a consulta pelos agentes económicos, dificultada pela actual dispersão legislativa e regulamentar.

2. Instalações de gás e de combustíveis líquidos – inspecção.

Rever o regime de inspecção de instalações de gás e de combustíveis líquidos. Reduzir o número de procedimentos e de entidades intervenientes, nos casos de avarias ou interrupção de fornecimento (dando mais responsabilidade às entidades distribuidoras).Criar um sistema de supervisão das inspecções e entidades inspectoras, com simplificação e uniformização de procedimentos, de forma a aumentar a credibilidade e a qualidade das intervenções.

3. Instalações de gás e combustíveis líquidos – técnicos responsáveis.

Simplificar o regime de reconhecimento dos técnicos responsáveis por instalações de combustíveis contemplando a intervenção das associações profissionais (OE e ANET).

4. Taxa sobre motores.

Estudar a possibilidade de redução ou de eliminação da taxa sobre os motores, paga por todos os veículos matriculados.