Melhoria da regulação do sector financeiro.

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Comunicado de imprensa

Ministro de Estado e das Finanças pede ao Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros que apresente propostas para melhorar regulação do sector.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, comunicou ao Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (CNMV) ter solicitado ao Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros a apresentação de propostas que, reduzindo custos de contexto anticompetitivos, permitam melhorar a regulação e a supervisão no sector. Numa reunião que hoje decorreu no Ministério das Finanças e da Administração Pública, sob a presidência do Ministro de Estado e das Finanças, ficou acordado que um primeiro relatório será apresentado até Abril de 2007.

Neste âmbito, salientou a necessidade de, no referido exercício de better regulation serem identificadas situações do dia-a-dia da regulação e da supervisão, que não sendo imputáveis aos agentes financeiros, os afectem negativamente, como é o caso, designadamente, dos custos de contexto: de tempo, administrativos ou procedimentais e parafiscais.

O envolvimento e a participação das associações do mercado financeiro foi considerada essencial ao sucesso dessa análise, tendo o Ministro e o CNMVM expressado a sua convicção de que os resultados deste exercício permitirão atingir dois objectivos:

a) Identificar os obstáculos, dificuldades e entraves ao aperfeiçoamento da actual regulação e supervisão no sector financeiro;

b) Identificar os objectivos que cada supervisor deverá atingir no âmbito da eficácia e eficiência da sua actuação, e melhorar a articulação entre os vários supervisores, visando a prestação de melhores serviços aos supervisionados e aos consumidores de produtos e serviços financeiros.

O CNMVM tomou ainda conhecimento de iniciativas legislativas que serão tomadas já no início de 2007, através das quais serão transpostas para o Direito português directivas comunitárias que vão, também, ao encontro das preocupações de simplificação e redução de custos administrativos.

No âmbito desta discussão, foi referido que será feita a transposição das directivas dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMIF) e da Transparência, com um impacto importante sobre o sector, nomeadamente pelas alterações significativas que implicará ao Código dos Valores Mobiliários e ao Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, bem como a outra legislação com impacto no sector, designadamente a Lei das Entidades Gestoras de Mercados.

O CNMVM tomou ainda conhecimento de que, durante o próximo ano, o Ministério trabalhará em colaboração com as autoridades supervisoras em especial, os projectos relativos à transposição das directivas do seguro de responsabilidade civil automóvel e ao resseguro, bem como das que respeitam ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e à auditoria.

O acordo «Basileia II», que implicará igualmente importantes alterações no sistema de supervisão português, bem como o projecto «Solvência II», com incidência nos sectores segurador e dos fundos de pensões, foram outros temas em discussão na reunião entre o Ministro de Estado e das Finanças e o CNMVM.

O Conselho reconheceu os avanços muito positivos, ocorridos em 2006, no que respeita ao sector financeiro português, cumprindo, aliás, os objectivos definidos na sua anterior reunião. Por um lado foi referida a avaliação positiva feita ao sistema financeiro português pelo Fundo Monetário Internacional, no âmbito do Financial Sector Assessment Program (FSAP), designadamente o reconhecimento aí expresso de que funciona de forma sólida, é competitivo e bem gerido e supervisionado, quando comparados estes aspectos com os standards internacionais neste matéria.

Foi igualmente salientada a resiliência do sistema financeiro a choques externos, sublinhada no Relatório da Estabilidade Financeira do Banco de Portugal e, ainda no que respeita aos trabalhos desenvolvidos durante o corrente ano, foi feita uma menção específica sobre o papel importante que as privatizações ocorridas em 2006 tiveram no âmbito do desenvolvimento do mercado de capitais, com efeitos de assinalar ao nível do aumento da capitalização bolsista, e da economia portuguesa.

O CNMVM congratulou-se também com a recuperação dos atrasos que existiam em matéria de transposição de directivas comunitárias com relevância para o sector, tendo o Conselho sido informado de que, actualmente, não existe qualquer atraso de Portugal no cumprimento desta obrigação, dadas as iniciativas aprovadas no corrente ano:

a) Na área do mercado dos valores mobiliários, a transposição das directivas do Abuso de Mercado, dos Prospectos e, mais recentemente, a que respeita às Ofertas Públicas de Aquisição (OPA);

b) Na área do subsector segurador e dos fundos de pensões, a transposição das directivas da mediação de seguros e dos fundos de pensões;

c) Na área da banca, a transposição da directiva do saneamento e liquidação de instituições de crédito;

d) Afectando de forma transversal todo o sector financeiro, a transposição das directivas referentes à comercialização à distância de serviços financeiros e à supervisão dos conglomerados financeiros.

O CNMVM concluiu pela importância fundamental da transposição atempada das directivas comunitárias com relevância no sector financeiro, não apenas por uma questão formal de cumprimento de prazos, mas sobretudo pelo impacto profundo e transversal que terá sobre o funcionamento deste sector.