Licenças.
1. Registo centralizado de licenças e autorizações prévias.
Instituir um sistema de registo centralizado de todas as licenças, autorizações prévias e condicionamentos administrativos similares.
Registar e disponibilizar aos interessados, através de um catálogo na Internet, informação gratuita actualizada sobre licenças, autorizações prévias e condicionamentos administrativos similares que incidem sobre as actividades económicas e outras actividades dos cidadãos.
2. Simplificação dos licenciamentos dos empreendimentos turísticos.
Reduzir, de forma perceptível e sustentada, os encargos administrativos e os custos de contexto causados pelos processos de licenciamento de estabelecimentos hoteleiros.
3. Simplificação dos licenciamentos da actividade industrial.
Reduzir, de forma perceptível e sustentada, os encargos administrativos e os custos de contexto causados pelos processos de licenciamento da actividade industrial.
4. Simplificação dos licenciamentos da actividade comercial.
Reduzir, de forma perceptível e sustentada, os encargos administrativos e os custos de contexto causados pelos processos de licenciamento da actividade comercial.
5. Simplificação do licenciamento de construção e utilização de edifícios ou fracções.
Simplificação dos processos relacionados com a aplicação do regime jurídico de edificação e urbanização.
6. Ligação à rede de pequenos produtores em baixa tensão.
Simplificar os processos de licenciamento de ligação à rede de pequenos produtores em baixa tensão.
Simplificar o processo de ligação à rede de distribuição local de pequenos produtores renováveis (potências instaladas inferiores a 5kW).
7. Licenciamento radioeléctrico.
Simplificar o licenciamento radioeléctrico para o serviço público móvel terrestre;Automatizar o processo de transferência de dados entre a ANACOM e os operadores do serviço público móvel terrestre (extranet).
Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho; Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro; Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
8. Licença Ambiental – simplificação de procedimentos.
Simplificar e desmaterializar o pedido de licença ambiental – criação de um formulário electrónico e possibilitar a sua apresentação automática, via Internet.
9. Instrução de processos de licenciamento.
Integrar no âmbito de competências dos Centros de Formalidades de Empresas (CFE) a recepção/instrução de processos de licenciamento mediante o estabelecimento de protocolos com as entidades licenciadoras intervenientes.
Numa fase piloto, promover a instrução de processos de licenciamento de empresas de construção civil e animação turística constituídas na rede dos CFE.
Considera-se que esta iniciativa trará benefícios imediatos aos empresários destes sectores.
10. Licença de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos.
Simplificar e desmaterializar o pedido de autorização para distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos.
Disponibilizar no sítio Internet do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas formulários electrónicos para requerer autorização para o exercício da actividade de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos.
11. Produtores e fornecedores de materiais de propagação vegetativa.
Simplificar e desmaterializar o pedido de licenciamento de produtores e fornecedores de materiais de propagação vegetativa.
Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulários que permitam executar on-line as etapas de licenciamento de produtores e fornecedores de materiais de propagação vegetativa.
12. Valorização agrícola de lamas
Simplificar, uniformizar e desmaterializar o pedido de licenciamento para valorização agrícola de lamas.
Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulário electrónico para pedido de licenciamento para valorização agrícola de lamas.
13. Licenças na zona de protecção à estrada.
Desenvolver a aplicação informática “Gestão de Licenças” para a realização de obras ou utilização do solo, subsolo e do espaço aéreo na zona da estrada, por particulares ou empresas, acessos à estrada, vedações e colocação de sinalização, áreas de serviço, áreas de repouso e postos de abastecimento.
Possibilitar a recolha e a partilha de informação entre serviços on-line. Eliminar prazos processuais.
Reduzir encargos e recursos.
Imprimir maior celeridade processual.
14. Licenciamento – entrega de pareceres pelos promotores.
Conceder aos requerentes de licenciamento (energia e combustíveis) a possibilidade de instruírem os respectivos pedidos com os pareceres legalmente obrigatórios, substituindo-se, assim, por antecipação à promoção das entidades licenciadoras.
Sobre as entidades licenciadoras recairia apenas a obrigação de verificar a sua autenticidade, em caso de dúvida.
Esta medida permitiria poupar até 2 meses em processos de licenciamento – tempo médio destas consultas – evitar incoerências e evitar trabalho duplicado das entidades a quem é solicitado o parecer.
15. Desmaterialização de formulários junto dos Governos Civis.
Disponibilizar formulários electrónicos nos sítios dos Governos Civis, relacionados com matérias da sua competência, designadamente pedidos para registo de alarme, de autorização para a realização de sorteios, para a realização de peditórios e outros.
16. Fiscalização de leilões.
Transferir as actividades de fiscalização da actividade prestamista do âmbito de competências dos governos civis para o âmbito de competências dos municípios. Sendo a autorização e o licenciamento para o exercício desta actividade matéria de competência municipal, justifica-se que a fiscalização passe, também, a ser feita pela entidade licenciadora.
17. Requerimento on-line de certidões dos Governos Civis.
Permitir o requerimento on-line das diferentes certidões que os Governos Civis emitem, com possibilidade de envio das mesmas, através do correio, para a residência do requerente.
Instituir um sistema de registo centralizado de todas as licenças, autorizações prévias e condicionamentos administrativos similares.
Registar e disponibilizar aos interessados, através de um catálogo na Internet, informação gratuita actualizada sobre licenças, autorizações prévias e condicionamentos administrativos similares que incidem sobre as actividades económicas e outras actividades dos cidadãos.
2. Simplificação dos licenciamentos dos empreendimentos turísticos.
Reduzir, de forma perceptível e sustentada, os encargos administrativos e os custos de contexto causados pelos processos de licenciamento de estabelecimentos hoteleiros.
3. Simplificação dos licenciamentos da actividade industrial.
Reduzir, de forma perceptível e sustentada, os encargos administrativos e os custos de contexto causados pelos processos de licenciamento da actividade industrial.
4. Simplificação dos licenciamentos da actividade comercial.
Reduzir, de forma perceptível e sustentada, os encargos administrativos e os custos de contexto causados pelos processos de licenciamento da actividade comercial.
5. Simplificação do licenciamento de construção e utilização de edifícios ou fracções.
Simplificação dos processos relacionados com a aplicação do regime jurídico de edificação e urbanização.
6. Ligação à rede de pequenos produtores em baixa tensão.
Simplificar os processos de licenciamento de ligação à rede de pequenos produtores em baixa tensão.
Simplificar o processo de ligação à rede de distribuição local de pequenos produtores renováveis (potências instaladas inferiores a 5kW).
7. Licenciamento radioeléctrico.
Simplificar o licenciamento radioeléctrico para o serviço público móvel terrestre;Automatizar o processo de transferência de dados entre a ANACOM e os operadores do serviço público móvel terrestre (extranet).
Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho; Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro; Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
8. Licença Ambiental – simplificação de procedimentos.
Simplificar e desmaterializar o pedido de licença ambiental – criação de um formulário electrónico e possibilitar a sua apresentação automática, via Internet.
9. Instrução de processos de licenciamento.
Integrar no âmbito de competências dos Centros de Formalidades de Empresas (CFE) a recepção/instrução de processos de licenciamento mediante o estabelecimento de protocolos com as entidades licenciadoras intervenientes.
Numa fase piloto, promover a instrução de processos de licenciamento de empresas de construção civil e animação turística constituídas na rede dos CFE.
Considera-se que esta iniciativa trará benefícios imediatos aos empresários destes sectores.
10. Licença de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos.
Simplificar e desmaterializar o pedido de autorização para distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos.
Disponibilizar no sítio Internet do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas formulários electrónicos para requerer autorização para o exercício da actividade de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos.
11. Produtores e fornecedores de materiais de propagação vegetativa.
Simplificar e desmaterializar o pedido de licenciamento de produtores e fornecedores de materiais de propagação vegetativa.
Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulários que permitam executar on-line as etapas de licenciamento de produtores e fornecedores de materiais de propagação vegetativa.
12. Valorização agrícola de lamas
Simplificar, uniformizar e desmaterializar o pedido de licenciamento para valorização agrícola de lamas.
Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulário electrónico para pedido de licenciamento para valorização agrícola de lamas.
13. Licenças na zona de protecção à estrada.
Desenvolver a aplicação informática “Gestão de Licenças” para a realização de obras ou utilização do solo, subsolo e do espaço aéreo na zona da estrada, por particulares ou empresas, acessos à estrada, vedações e colocação de sinalização, áreas de serviço, áreas de repouso e postos de abastecimento.
Possibilitar a recolha e a partilha de informação entre serviços on-line. Eliminar prazos processuais.
Reduzir encargos e recursos.
Imprimir maior celeridade processual.
14. Licenciamento – entrega de pareceres pelos promotores.
Conceder aos requerentes de licenciamento (energia e combustíveis) a possibilidade de instruírem os respectivos pedidos com os pareceres legalmente obrigatórios, substituindo-se, assim, por antecipação à promoção das entidades licenciadoras.
Sobre as entidades licenciadoras recairia apenas a obrigação de verificar a sua autenticidade, em caso de dúvida.
Esta medida permitiria poupar até 2 meses em processos de licenciamento – tempo médio destas consultas – evitar incoerências e evitar trabalho duplicado das entidades a quem é solicitado o parecer.
15. Desmaterialização de formulários junto dos Governos Civis.
Disponibilizar formulários electrónicos nos sítios dos Governos Civis, relacionados com matérias da sua competência, designadamente pedidos para registo de alarme, de autorização para a realização de sorteios, para a realização de peditórios e outros.
16. Fiscalização de leilões.
Transferir as actividades de fiscalização da actividade prestamista do âmbito de competências dos governos civis para o âmbito de competências dos municípios. Sendo a autorização e o licenciamento para o exercício desta actividade matéria de competência municipal, justifica-se que a fiscalização passe, também, a ser feita pela entidade licenciadora.
17. Requerimento on-line de certidões dos Governos Civis.
Permitir o requerimento on-line das diferentes certidões que os Governos Civis emitem, com possibilidade de envio das mesmas, através do correio, para a residência do requerente.
Sem comentários:
Enviar um comentário