Garantir e facilitar o acesso à propriedade.

1. Posicionamento geográfico em território nacional.

Simplificar o acesso ao posicionamento geográfico em território nacional através da disponibilização via Internet de correcções NTRIP [Networked Transport of RTCM (Radio Technical Commission for Marine Services) via Internet Protocol] utilizáveis pelos sistemas GPS (Global Positionning System – Sistema de navegação e posicionamento por Satélite).
A medida envolve:

· Instalação de 17 estações de referência;

· Organização de formulário de registo on-line para os utilizadores;

· Publicação, via Internet, das correcções de posicionamento NTRIP.

A adopção deste sistema e o desenvolvimento deste projecto permitirão obter coordenadas em tempo real, com uma precisão elevada, em qualquer ponto do território nacional, com as seguintes vantagens:

· Diminuir, em campo, os recursos humanos e logísticos de toda a comunidade utilizadora de equipamentos GPS para trabalhos de topografia, cartografia e cadastro;· Reduzir, sensivelmente a metade, os custos com a aquisição de equipamentos GPS bem como de outros equipamentos complementares de observação;

· Aumentar a produção real e efectiva.

2. Compra e venda de casa.

Simplificar e agilizar o processo de compra e venda de casa em todas as suas dimensões e passos processuais.

3. Ficha Técnica da Habitação.

Substituir o formato da “Ficha Técnica da Habitação” (FTH) em papel por uma ficha técnica electrónica simplificada e alargada a todo o tipo de imóveis.

O conteúdo da actual FTH, previsto no DL 68/2004, de 25 de Março, será distribuído pelo livro de obra (a reformular), pelo Manual de Inspecção e Manutenção da Edificação (MIME) e pelo futuro Bilhete de Identidade do Imóvel (BII), a criar, desmaterializado e guardado na Conservatória do Registo Predial.

Este BII será acessível por todos os interessados em sítio da Internet, com possibilidade de pesquisa a efectuar com base na morada do imóvel, entre outros dados.

4. Registo predial e actos notariais conexos.

Eliminar e simplificar actos de registo predial e actos notariais conexos.

5. Matrizes prediais rústicas.

Informatizar, pelo menos, 50% das matrizes prediais rústicas.

Promover ganhos de eficiência e disponibilizar na Internet um conjunto de serviços relacionados com a informação predial rústica, obviando a necessidades de deslocação aos serviços de Finanças, designadamente nas seguintes situações:

· consulta de artigos matriciais pelos respectivos titulares; · emissão e actualização de cadernetas prediais;

· consulta de artigos matriciais por entidades públicas;

· apresentação da declaração modelo 1 do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT);

· liquidação do IMT, através da Internet, nas transmissões de prédios rústicos.

6. Cadastro geométrico.

Simplificar o acesso aos dados do cadastro geométrico da propriedade rústica através da sua consulta via Internet, conferindo maior eficiência e flexibilidade na disponibilização da informação ao cidadão e na sua actualização.

Optimizar a consulta da situação dos processos de reclamação administrativa, via Internet.

7. Registos de automóvel on-line.

Permitir que registos relativos aos automóveis se realizem integralmente através da Internet.

8. Reversão dos bens expropriados.

Eliminar o pedido de adjudicação judicial da propriedade, essencialmente para expropriações amigáveis, desde que acordado entre as partes conforme auto de expropriação. Lei 168/99, 18 de Setembro, art. 77º.

9. Declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação on-line.

Desmaterializar o processo de instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública da iniciativa da administração local autárquica, processando-se o envio de elementos pelas Câmaras Municipais e a troca de correspondência com a entidade instrutora por correio electrónico.