Facilitar os pagamentos e cobranças.

1. Formulários/Impressos na Internet.

Disponibilizar na Internet todos os formulários/impressos que actualmente são vendidos nos serviços de finanças, evitando que os contribuintes tenham de se deslocar a esses serviços para procederem à respectiva aquisição.

2. Posto público on-line nos Serviços de Finanças.

Iniciar projecto-piloto de disponibilização nos serviços de finanças de postos de Internet com assistência aos contribuintes.

3. Tesourarias da Segurança Social.

Instalar terminais de pagamento automático nas Tesourarias da Segurança Social, para possibilitar a utilização de cartões bancários para pagamento de prestações.

4. Pagamento de prestações à Segurança Social.

Desenvolver medidas de alargamento progressivo de pagamento de prestações à Segurança Social, através do serviço Multibanco.

5. Pagamentos de AIA e LA.

Introduzir a possibilidade de pagamento, por Multibanco (ou home banking) das taxas associadas aos procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e de Licença Ambiental (LA) .

6. Pagamento por Multibanco das "Guias de Receita do Estado".

Criar na Direcção-Geral do Tesouro uma aplicação informática geradora de “Guias de Receitas do Estado” com referência de Multibanco (MB), permitindo a impressão das guias em cada organismo e o envio ao respectivo serviço, por correio, da cópia do pagamento.
Possibilitar que todas as taxas cobradas por todos os organismos do Estado sejam pagas em qualquer MB sem que os devedores (cidadãos e empresas) tenham necessidade de se deslocar a uma repartição das finanças.

7. Pagamentos e compras no homebanking da DGT.

Criar a possibilidade dos utentes dos serviços públicos poderem efectuar no homebanking da Direcção Geral do Tesouro (DGT) os pagamentos através dos Terminais Ponto de Venda (POS) e as compras on-line.

8. Transferências bancárias.

Incentivar o uso de transferências bancárias por parte dos cidadãos e das empresas, como forma de facilitar a arrecadação de receitas.
Dinamizar os recebimentos por transferência bancária ou através das Caixas Multibanco, no âmbito das funcionalidades oferecidas pela Rede de Cobranças do Estado.

9. Desincentivar o uso do cheque como meio de pagamento.

Desincentivar o uso de cheques como forma de arrecadação de receitas e como meio de pagamento de reembolsos por parte dos organismos públicos, especificamente a DGCI na vertente pagadora.

10. Sistema de Débitos Directos do Tesouro.

Promover o desenvolvimento aplicacional do Sistema de Débitos Directos do Tesouro (SDD).