Relação com Munícipios.

1. Relatórios das inspecções e inquéritos.

Tornar públicos, por via da disponibilização no sítio Internet da Inspecção-geral da Administração do Território (IGAT), os relatórios das inspecções e inquéritos realizados pela IGAT.

2. Regulamentos municipais.

Publicar os regulamentos municipais no sítio Internet dos municípios.
Aproveitar as facilidades oferecidas pelas tecnologias de informação e comunicação para melhoria do acesso dos cidadãos aos regimes aplicáveis.
Os regulamentos de cada Município passarão a ser publicadas nos respectivos sítios.

3. Actas dos órgãos municipais.

Publicar as actas dos órgãos municipais no sítio Internet dos municípios.
Aproveitar as facilidades oferecidas pelas tecnologias de informação e comunicação para melhoria do acesso dos cidadãos aos regimes aplicáveis.
As actas dos órgãos municipais passarão a ser publicadas nos respectivos sítios.

4. Bolsa municipal de procedimentos concursais.

Criar e publicitar uma bolsa municipal de procedimentos concursais, no sítio Internet dos municípios.
Aproveitar as facilidades oferecidas pelas tecnologias de informação e comunicação para melhoria do acesso dos cidadãos aos regimes aplicáveis. Disponibilizar on-line meios rápidos e simples de consulta e de acesso à informação sobre procedimentos concursais de âmbito municipal.