Fornecimentos ao Estado.

1. Empreitadas de obras públicas.

Simplificar e desmaterializar os procedimentos de contratação pública, possibilitando a utilização da tecnologia para lançamento de concursos públicos por via electrónica.

2. Concursos públicos – fim do acto público.

Substituir o acto público, nos procedimentos electrónicos, por consulta on-line da lista de concorrentes admitidos e das propostas apresentadas.

3. Concursos públicos – requisitos de habilitação.

Dispensar, na fase de apresentação de propostas, a apresentação por todos os concorrentes da documentação de habilitação, recaindo essa obrigação apenas sobre o adjudicatário.A obrigatoriedade de comprovação do cumprimento dos requisitos de habilitação passará a recair apenas sobre o concorrente ganhador de contratos públicos.

4. Facturação electrónica.

Concretizar a recepção de facturas por via electrónica nas Forças Policiais e na Autoridade Nacional de Protecção Civil, garantindo, no âmbito da gestão do processo de compras, maior simplicidade e segurança, bem como facilidade e rapidez no acesso à informação.