Simplificar o registo civil.

1. Casamento, divórcio e separação nas conservatórias do registo civil.

Eliminar e simplificar actos de registo civil relacionados com os processos de casamento, divórcio e separação de pessoas e bens, bem como actos notariais conexos.

2. Processos de nascimento nas conservatórias do registo civil.

Eliminar e simplificar actos de registo civil relacionados com os processos de nascimento, designadamente permitindo a realização do registo do nascimento em locais diferentes da conservatória como, por exemplo, nos hospitais.

3. Conservatórias do registo civil.

Eliminar progressivamente a competência territorial das conservatórias do registo civil.Possibilitar a prática de qualquer acto de registo civil (nascimento, casamento, divórcio) na conservatória escolhida pelo utente, independentemente da sua localização geográfica.